Condições Gerais de Venda e Fornecimento

Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em inglês deste documento.

Azimuth Asia Pacific Ltd. – Divisão Celette – Serviços de Impressão 3D Última atualização: 21 de setembro de 2026

 1. DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. A Empresa: Azimuth Asia Pacific Ltd., incluindo seus diretores, funcionários e subcontratados autorizados.

1.2. O Cliente: qualquer pessoa jurídica ou pessoa física que atue para fins profissionais (B2B) e que utilize a Plataforma ou faça um Pedido.

1.3. A Plataforma: o site e o configurador 3D on-line utilizados para gerar orçamentos automatizados.

1.4. Exclusivamente B2B: estas Condições Gerais aplicam-se exclusivamente a clientes profissionais. O Cliente renuncia a quaisquer direitos de “proteção do consumidor” (como o prazo de arrependimento), uma vez que todos os Produtos são fabricados sob medida, de acordo com requisitos técnicos específicos.

2. PROCESSO DE ORÇAMENTO DIGITAL

2.1. Análise automatizada: o preço gerado pela Plataforma baseia-se em uma análise geométrica do arquivo CAD enviado.

2.2. Erros algorítmicos: a Empresa reserva-se o direito de cancelar ou modificar um Pedido no prazo de 48 horas após sua realização, caso um erro técnico do software tenha resultado em um preço incorreto (por exemplo, falha no cálculo do volume ou erros de geometria “non-manifold”).

2.3. Viabilidade técnica: um orçamento não constitui garantia de que a peça possa ser impressa. Se os engenheiros da Empresa determinarem que uma
peça provavelmente falhará durante a produção, a Empresa entrará em contato com o Cliente para sugerir modificações ou cancelar o Pedido com reembolso integral.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E SEGURANÇA DOS DADOS

3.1. Titularidade: o Cliente mantém a plena titularidade de todos os projetos enviados.

3.2. Licença de fabricação: o Cliente concede à Empresa uma licença não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, reproduzir e modificar o arquivo CAD exclusivamente para fins de execução do Pedido.

3.3. Garantia de propriedade intelectual: o Cliente garante que detém os direitos necessários sobre o projeto e que os Produtos não violam patentes ou direitos autorais de terceiros. O Cliente indenizará a Empresa por todos os custos legais relacionados a violações de propriedade intelectual.

3.4. Conservação dos dados: a Empresa armazenará os arquivos CAD por um período de 12 meses para fins de novos pedidos, após o qual poderão ser excluídos.

4. PADRÕES DE FABRICAÇÃO E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

4.1. Tecnologia de modelagem por deposição fundida: o Cliente reconhece que a modelagem por deposição fundida é um processo aditivo. Pequenas imperfeições de superfície, linhas de camada visíveis e o “efeito escada” em superfícies curvas são características normais e não constituem motivo de recusa.

4.2. Anisotropia: a resistência mecânica não é uniforme. As peças são geralmente menos resistentes no eixo Z (vertical). Cabe ao Cliente
especificar os caminhos de carga críticos; caso contrário, a Empresa utilizará a orientação de impressão mais eficiente.

4.3. Tolerâncias: as tolerâncias industriais padrão são de +/- 0,2 mm. Os materiais de alto desempenho (PPS-CF, PPA-CF) podem apresentar taxas de contração diferentes.

4.4. Dados dos materiais: as fichas técnicas (TDS) informam “valores típicos” para as matérias-primas. O desempenho real das peças pode variar em função da geometria e das condições ambientais.

5. CONTROLE DE EXPORTAÇÕES E COMÉRCIO INTERNACIONAL

5.1. Incoterms 2020: todos os envios internacionais são vendidos na condição ExWorks, conforme especificado na finalização da compra.

5.2. Obrigações de importação: o Cliente é o “importador de registro” (Importer of Record). Todos os impostos locais, IVA, direitos aduaneiros e
honorários de despacho aduaneiro no país de destino são de responsabilidade exclusiva do Cliente. Esses encargos cabem ao destinatário e podem ser cobrados pela DHL no momento da entrega. 

5.3. Controles de comércio estratégico: o Cliente garante que os Produtos não serão utilizados em aplicações militares nem em armas de destruição em massa, e que não serão reexportados para países sujeitos a embargo internacional (em conformidade com a regulamentação tailandesa TCWMD).

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (CLÁUSULA ESSENCIAL)

6.1. Responsabilidade pelo projeto: a Empresa é um fabricante, e não uma empresa de engenharia. O Cliente é o único responsável pelos ensaios funcionais e pela certificação das peças para a sua aplicação específica (aeroespacial, automotiva etc.).

6.2. Limite de responsabilidade: na máxima medida permitida pela legislação tailandesa, a responsabilidade da Empresa limita-se estritamente à substituição dos Produtos ou ao reembolso do preço pago.

6.3. Danos indiretos: a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incluindo, entre outros, lucros cessantes,
perda de dados, paradas de máquinas ou lesões corporais decorrentes da utilização dos Produtos.

7. ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS

7.1. Prazos de entrega: os prazos são estimativas, e não garantias. A Empresa não se responsabiliza por atrasos causados pelo desembaraço aduaneiro ou por prestadores de serviços logísticos terceiros.

7.2. Transferência de riscos: o risco de perda ou dano é transferido ao Cliente assim que os Produtos deixam as instalações da Empresa na Tailândia.

7.3. Danos durante o transporte: as reclamações por danos ocorridos durante o transporte devem ser apresentadas ao transportador no prazo de 24 horas após o recebimento.

8. RECLAMAÇÕES DE QUALIDADE

8.1. Comunicação: as reclamações por não conformidade dimensional devem ser apresentadas no prazo de sete (7) dias após o recebimento, acompanhadas de um relatório de medição e de fotos.

8.2. Solução: se uma peça não estiver em conformidade com o arquivo CAD, a Empresa a reimprimirá às suas próprias custas. Não serão concedidos reembolsos por erros de projeto provenientes do arquivo do Cliente.

9. PAGAMENTO E CANCELAMENTO

9.1. Pagamento antecipado: devido à natureza personalizada dos Produtos, a produção só começa após a confirmação do pagamento de 100% do valor.

9.2. Produtos personalizados: como os Produtos são fabricados de acordo com as especificações exclusivas do Cliente, os Pedidos não podem ser cancelados depois que seu status passar para “Em produção”.

10. PRIVACIDADE E CONFORMIDADE

10.1. PDPA: a Empresa trata todos os dados pessoais em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais da Tailândia (PDPA).

10.2. Confidencialidade: todos os projetos e comunicações técnicas são tratados como estritamente confidenciais e não serão divulgados a terceiros, exceto a subcontratados autorizados.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

11.1. Estas Condições Gerais são regidas pelas leis do Reino da Tailândia.

11.2. Qualquer litígio será resolvido pelo Tribunal Provincial de Chon Buri, em língua tailandesa.